Prefeitura de Cruzeiro lança REFIS e REDIV para regularização de débitos municipais

A Prefeitura de Cruzeiro publicou a Lei Municipal nº 5.620/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e o Programa de Regularização de Dívidas (REDIV). Os programas permitem que pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e pessoas jurídicas regularizem débitos municipais e do SAAE vencidos até 31 de dezembro de 2025.

O REFIS oferece descontos sobre juros e multas para quem deseja quitar ou parcelar os débitos: 100% de remissão para pagamento à vista ou em até seis parcelas; 80% de desconto para parcelamentos de sete a 12 vezes; e 50% de desconto para pagamentos entre 13 e 24 parcelas.

Já o REDIV é destinado aos contribuintes que necessitam de prazos maiores para pagamento, com 25% de desconto em juros e multas para parcelamentos de 13 a 24 vezes, ou parcelamento em até 60 parcelas, sem descontos.

As parcelas mínimas são de R$ 50,00 para pessoas físicas, R$ 80,00 para MEIs e R$ 200,00 para as demais pessoas jurídicas. A adesão aos programas poderá ser feita até 18 de dezembro de 2026, junto ao Setor de Dívida Ativa da Prefeitura ou ao SAAE, conforme a natureza do débito.

Fonte: Jornal da Cidade/Prefeitura de Cruzeiro
Foto: Divulgação
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