Prefeitura de Cruzeiro lança REFIS 2024 para contribuintes em dívida com o município

Os contribuintes em dívida com o município de Cruzeiro, já podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a regularização de débitos referentes ao IPTU, ISS, Alvarás e demais taxas.

Quem optar pelo Refis deverá observar que quanto menor o prazo para quitar a dívida, maiores serão os descontos. A cota única, ou seja, pagamento à vista, terá anistia de 100% (cem por cento) de juros e multa. No parcelamento em até 3 (três) vezes, a anistia será de 80% (oitenta por cento) e quem optar pelo parcelamento em até 5 (cinco) vezes, terá abatimento de 50% (cinquenta por cento) nos juros e multa.

A medida prevê que o vencimento da primeira parcela ou da parcela única será na data da formalização do acordo de parcelamento e as demais no mesmo dia nos meses subsequentes, de forma sucessiva, ou não sendo dia útil, no dia seguinte.

Os interessados devem comparecer ao setor da Dívida Ativa Municipal, na Rua Capitão Neco, nº 27, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h.

Fonte: Prefeitura de Cruzeiro